STF AI 246991 AgR / PA - PARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário: intempestividade: a
interposição de recurso impertinente, no lugar do recurso
extraordinário cabível, previsto expressamente na Constituição (art.
102, III), constitui erro grosseiro, que não justifica a contagem do
prazo a partir da intimação do despacho que indeferiu o primeiro.
Agravo regimental: suplementação do traslado:
inadmissibilidade.
Ementa
Recurso extraordinário: intempestividade: a
interposição de recurso impertinente, no lugar do recurso
extraordinário cabível, previsto expressamente na Constituição (art.
102, III), constitui erro grosseiro, que não justifica a contagem do
prazo a partir da intimação do despacho que indeferiu o primeiro.
Agravo regimental: suplementação do traslado:
inadmissibilidade.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1ª Turma, 09.11.99. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Octavio Gallotti.
Data do Julgamento
:
09/11/1999
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1999 PP-00113 EMENT VOL-01973-13 PP-02758
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : IZAFRIGO - FRIGORIFICO INDUSTRIAL SANTA IZABEL LTDA
ADVDOS. : PAULO TORRES GUIMARÃES E OUTRO
AGDA. : BOA TRANSPORTADORA LTDA
ADVDOS. : RUI GUILHERME TOCANTINS
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