STF AI 246992 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento
porquanto limitado o acórdão recorrido à aplicação de lei estadual,
sem a pretendida implicação dos princípios constitucionais da
isonomia e da legalidade.
Ementa
Agravo regimental a que se nega provimento
porquanto limitado o acórdão recorrido à aplicação de lei estadual,
sem a pretendida implicação dos princípios constitucionais da
isonomia e da legalidade.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unãnime. 1ª. Turma, 09.11.99.
Data do Julgamento
:
09/11/1999
Data da Publicação
:
DJ 10-08-2000 PP-00007 EMENT VOL-01999-05 PP-00976
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE. : AMOR AOS PEDAÇOS BAR E DOCERIA LTDA
ADVDOS. : RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDOS. : PGE-SP - AILTON MARCELO BARBOSA DA SILVA E OUTROS
Mostrar discussão