STF AI 247041 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA.
1. A matéria constitucional (artigos 5º, XXXV, LIV, LV e 93,
IX) não foi examinada no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 282
desta Corte.
2. Recurso especial não admitido. Matéria processual.
Eventual ofensa à Constituição Federal adviria, quando muito, de
forma indireta.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA.
1. A matéria constitucional (artigos 5º, XXXV, LIV, LV e 93,
IX) não foi examinada no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 282
desta Corte.
2. Recurso especial não admitido. Matéria processual.
Eventual ofensa à Constituição Federal adviria, quando muito, de
forma indireta.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 26.10.99.
Data do Julgamento
:
26/10/1999
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1999 PP-00114 EMENT VOL-01973-13 PP-02786
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : METALÚRGICA NORTE DE MINAS S/A
ADVDOS. : EDISON AURÉLIO CORAZZA E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVDA. : PGE-MG - ILMA CORREA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035 INC-00054 INC-00055
ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000284
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000287
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Obs.: - O AI-235048-AgR foi objeto dos Embargos de Declaração
rejeitados.
- O AI-258427-AgR foi objeto dos Embargos de Declaração rejeitados
em 18/12/2000.
Número de páginas: (04). Análise:(FCB). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 01/03/00, (SVF).
Alteração: 04/06/04, (NAL).
Alteração: 05/07/2010, CHM.
Mostrar discussão