STF AI 247085 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
PENSÃO - PAGAMENTO - DATA LIMITE. Longe fica de
vulnerar a Carta da República pronunciamento judicial que, a partir
de norma da Constituição do Estado, revela o direito da pensionista
de perceber a pensão até o último dia do mês.
Ementa
PENSÃO - PAGAMENTO - DATA LIMITE. Longe fica de
vulnerar a Carta da República pronunciamento judicial que, a partir
de norma da Constituição do Estado, revela o direito da pensionista
de perceber a pensão até o último dia do mês.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 16.11.99.
Data do Julgamento
:
16/11/1999
Data da Publicação
:
DJ 18-02-2000 PP-00075 EMENT VOL-01979-11 PP-02376
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- IPERGS
ADVDOS. : PGE-RS -KÁTIA ELISABETH WAWRICK E OUTROS
AGDA. : SEMIRAMES BRITO COELHO
ADV. : ALFREDO CARLOS BENKENSTEIN MERG
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