STF AI 24710 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
A INTERPRETAÇÃO DE LEI NÃO DA ENSEJO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
A INTERPRETAÇÃO DE LEI NÃO DA ENSEJO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Negado provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
21/09/1961
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1961 PP-02391 EMENT VOL-00482-01 PP-00091
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
AGRAVANTES: OSCAR DE COMPOS VIANNA E OUTROS
AGRAVADA: UNIÃO FEDERAL.
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