STF AI 247142 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA A
DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE EXCLUSIVAMENTE
NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
Hipótese em que ofensa à Constituição, se existente, seria
reflexa e indireta. Apelo extremo que, ademais, se mostra inviável
ante a falta de prequestionamento dos temas constitucionais nele
veiculado.
Agravo regimental improvido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA A
DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE EXCLUSIVAMENTE
NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
Hipótese em que ofensa à Constituição, se existente, seria
reflexa e indireta. Apelo extremo que, ademais, se mostra inviável
ante a falta de prequestionamento dos temas constitucionais nele
veiculado.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de intrumento. Unânime. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Moreira Alves e Sepúlveda Pertence. Presidiu o julgamento o Ministro Sydney Sanches. 1ª. Turma, 14.12.99.
Data do Julgamento
:
14/12/1999
Data da Publicação
:
DJ 03-03-2000 PP-00065 EMENT VOL-01981-16 PP-03258
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : OLSEN VEÍCULOS LTDA
ADVDOS. : ADEGILSON DE ARAÚJO FRAZÃO E OUTROS
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
ADV: : PFN - RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA
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