STF AI 247174 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental.
- Improcedência das diversas alegações de ofensa à
Constituição invocadas no recurso extraordinário.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Improcedência das diversas alegações de ofensa à
Constituição invocadas no recurso extraordinário.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 14.12.99.
Data do Julgamento
:
14/12/1999
Data da Publicação
:
DJ 18-02-2000 PP-00075 EMENT VOL-01979-11 PP-02427
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTES. : CISA S/A E OUTRO
ADVDOS. : AMANAJÓS PESSOA DA COSTA E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVDOS. : PGE-MG JOSÉ BENEDITO MIRANDA E OUTROS
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