STF AI 247585 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
FORMAÇÃO DO TRASLADO. ÔNUS DO AGRAVANTE. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O ônus de fiscalizar a correta formação do instrumento é
exclusivo do agravante.
2. Incabível recurso extraordinário para reexame de provas.
Incidência da Súmula 279-STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
FORMAÇÃO DO TRASLADO. ÔNUS DO AGRAVANTE. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O ônus de fiscalizar a correta formação do instrumento é
exclusivo do agravante.
2. Incabível recurso extraordinário para reexame de provas.
Incidência da Súmula 279-STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 06.06.2000.
Data do Julgamento
:
06/06/2000
Data da Publicação
:
DJ 04-08-2000 PP-00010 EMENT VOL-01998-09 PP-01879
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : ZERO HORA - EDITORA JORNALÍSTICA S/A
ADVDOS. : FERNANDO RICARDO MOSTIACK E OUTROS
AGDO. : JOSÉ PAULO BISOL
ADVDOS. : GETÚLIO DE BARROS BARRETO E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Acórdãos citados: AGRAG 216611, AGRAG 226886, AGRAG 238005, AGRAG 253037.
Número de páginas: (04).
Análise:(LNT).
Revisão:(AAF).
Inclusão: 28/09/00, (SVF).
Alteração: 29/08/02, (SVF).
Alteração: 11/10/2017, JRM.
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