STF AI 24764 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONCORDATA PREVENTIVA DO EMPREGADOR NÃO IMPEDE A EXECUÇÃO, NA
JUSTIÇA DO TRABALHO, DE CONDENAÇÃO POR ELA IMPOSTA.
Ementa
CONCORDATA PREVENTIVA DO EMPREGADOR NÃO IMPEDE A EXECUÇÃO, NA
JUSTIÇA DO TRABALHO, DE CONDENAÇÃO POR ELA IMPOSTA.Decisão
Negaram provimento ao agravo, unânimemente.
Data do Julgamento
:
30/05/1961
Data da Publicação
:
DJ 22-06-1961 PP-01119 EMENT VOL-00464-01 PP-00159 ADJ 23-07-1962 PP-00233
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: RIMOSA S/A. - INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE AÇO
AGRAVADO: CLODOMIRO MARTINS DA SILVA
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