STF AI 247669 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DESERÇÃO DECRETADA NA ORIGEM. RECURSO PARA O PRÓPRIO TRIBUNAL A QUO.
IMPOSSIBILIDADE.
A decisão que declarou deserto o agravo de instrumento
deve ser reexaminada por esta Corte, sendo incabível recurso para o
próprio Tribunal a quo.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DESERÇÃO DECRETADA NA ORIGEM. RECURSO PARA O PRÓPRIO TRIBUNAL A QUO.
IMPOSSIBILIDADE.
A decisão que declarou deserto o agravo de instrumento
deve ser reexaminada por esta Corte, sendo incabível recurso para o
próprio Tribunal a quo.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2º. Turma, 14.12.99.
Data do Julgamento
:
14/12/1999
Data da Publicação
:
DJ 25-02-2000 PP-00060 EMENT VOL-01980-09 PP-01867
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : SOCIEDADE BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO-ANCHIETANUM
ADVDOS. : ROBERTO CRUZ MOYSES E OUTROS
AGDA. : HENRI MATARASSO DECORAÇÕES S/A
ADV : SAUL ALMEIDA SANTOS
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