STF AI 24775 / PE - PERNAMBUCO AGRAVO DE INSTRUMENTO
O inquérito policial, em caso de morte, não é condição imprescindível à propositura da ação de acidentes no trabalho.
Ementa
O inquérito policial, em caso de morte, não é condição imprescindível à propositura da ação de acidentes no trabalho.Decisão
Deram provimento ao agravo, unânimemente.
Data do Julgamento
:
28/11/1961
Data da Publicação
:
DJ 25-01-1962 PP-00196 EMENT VOL-00491-01 PP-00028 ADJ 02-11-1962 PP-02815
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO
AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA
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