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Jurisprudência


STF AI 24782 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
NÃO COMPROVADA A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL - OS ACORDAOS DO SUPREMO TRIBUNAL CITADOS DEIXARAM, TÃO SOMENTE, DE CONHECER DOS RECURSOS - RECURSO DESPROVIDO. NÃO COMPROVADA A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL - OS ACORDAOS DO SUPREMO TRIBUNAL CITADOS DEIXARAM, TÃO SOMENTE, DE CONHECER DOS RECURSOS - RECURSO DESPROVIDO.
Decisão
Negaram provimento ao agravo, unânimemente.

Data do Julgamento : 12/09/1961
Data da Publicação : DJ 26-10-1961 PP-02387 EMENT VOL-00482-01 PP-00123
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s) : AGRAVANTE: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO AGRAVADO: JORGE JOÃO SAAD
Referência legislativa : Número de páginas: 8. Alteração: 24/07/2015, OJR.
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