STF AI 247872 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA
VIOLAÇÃO AO
PRECEITO CONSTITUCIONAL INSCRITO NO ART. 100, § 1º - AUSÊNCIA DE
OFENSA
DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO
IMPROVIDO.
- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto
constitucional, quando ocorrente.
não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal
extraordinária. Precedentes.
- A ausência de efetiva apreciação do litígio
constitucional, por parte do Tribunal de
que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de
prequestionamento explícito
da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário,
ainda que se trate de matéria
de natureza penal.
Precedentes.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA
VIOLAÇÃO AO
PRECEITO CONSTITUCIONAL INSCRITO NO ART. 100, § 1º - AUSÊNCIA DE
OFENSA
DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO
IMPROVIDO.
- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto
constitucional, quando ocorrente.
não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal
extraordinária. Precedentes.
- A ausência de efetiva apreciação do litígio
constitucional, por parte do Tribunal de
que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de
prequestionamento explícito
da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário,
ainda que se trate de matéria
de natureza penal.
Precedentes.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 19.03.2002.
Data do Julgamento
:
19/03/2002
Data da Publicação
:
DJ 19-04-2002 PP-00053 EMENT VOL-02065-07 PP-01440
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO. : MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS
AGDO. : ROMEU DARCI SPICH
ADVDOS. : NEI RAFAEL FERREIRA LOPES E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00100 PAR-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
- O AI 338127 AgR foi objeto dos Embargos de Declaração rejeitados em
28/05/2002.
- O AI 320481-AgR foi objeto dos Embargos de Declaração recebidos em
11/02/2005.
Número de páginas: (05).
Análise:(DMV).
Revisão:(CTM/AAF).
Inclusão: 12/07/02, (MLR).
Alteração: 01/04/05, (MLR).
Alteração: 07/05/2018, PDR.
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