STF AI 247888 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver
ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do
recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra
constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa
de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta,
para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de
prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado.
5. Agravo regimental desprovido.
Ementa
- Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver
ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do
recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra
constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa
de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta,
para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de
prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado.
5. Agravo regimental desprovido.Decisão
Indexação
PC0288 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), FUNDAMENTO INATACADO, OFENSA
INDIRETA, PREQUESTIONAMENTO.
CV1642 , CORREÇÃO MONETÁRIA, ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA
POR TEMPO DE SERVIÇO, (FGTS), CONTA VINCULADA, NATUREZA
INFRACONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00003 LET-A LET-B
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
ART-00038
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
Acórdãos citados: AI 204368 AgR, AI 214080 AgR, AI 226414 AgR, AI 226593 AgR.
Número de páginas: (05).
Análise:(MML).
Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 26/04/01, (MLR).
Alteração: 05/05/04, (NAL).
Alteração: 13/12/2017, ALS.
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Data do Julgamento
:
04/04/2000
Data da Publicação
:
DJ 06-04-2001 PP-00072 EMENT VOL-02026-08 PP-01649
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS. : MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS
AGDO. : SÉRGIO SCHWEDER
ADVDOS. : OLIMPIA MARIA DUELLI SOLDATI E OUTRO
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