STF AI 248023 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PROVIDO PARA
DETERMINAR O PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PROVIDO PARA
DETERMINAR O PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Por maioria, a Turma deu provimento ao agravo regimental, para determinar o processamento do recurso extraordinário, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que desprovia o agravo. Redator para o acórdão o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 09.05.2000.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MAURÍCIO CORRÊA
Data da Publicação
:
DJ 18-08-2000 PP-00084 EMENT VOL-02000-07 PP-01505
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVDOS. : PGE-SC - EDITH GONDIN E OUTROS
AGDOS. : CIRINEU SCHMIDT PIONER E OUTROS
ADVDA. : ARLETE CARMINATTI ZAGO
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