STF AI 24805 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO DENEGADO; AGRAVO DESPROVIDO. COMPUTAÇÃO DE JUROS NO PREÇO DA
EXPROPRIAÇÃO, QUANDO A INDENIZAÇÃO NÃO SE FAZ PREVIAMENTE. -
DECISÃO, QUE SE AJUSTA AO PRECEITO DO ART. 141, PARAGRAFO 16, DA
CONSTITUIÇÃO, NÃO FERE O DO DECRETO 22.785.
Ementa
RECURSO DENEGADO; AGRAVO DESPROVIDO. COMPUTAÇÃO DE JUROS NO PREÇO DA
EXPROPRIAÇÃO, QUANDO A INDENIZAÇÃO NÃO SE FAZ PREVIAMENTE. -
DECISÃO, QUE SE AJUSTA AO PRECEITO DO ART. 141, PARAGRAFO 16, DA
CONSTITUIÇÃO, NÃO FERE O DO DECRETO 22.785.Decisão
Negaram provimento ao agravo, unânimemente.
Data do Julgamento
:
12/09/1961
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1961 PP-02078 EMENT VOL-00478-01 PP-00148 ADJ 05-02-1962 PP-00021 RTJ VOL-00019-01 PP-00102
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
AGRAVANTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGRAVADO: OTO JACOB
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