STF AI 248292 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO TRABALHISTA. MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA.
O entendimento pacificado nesta Corte é de que o
trancamento de recurso, por ausência de requisitos de
admissibilidade, restringe-se à interpretação da norma processual.
Eventual ofensa à Constituição Federal só se daria de forma
indireta.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO TRABALHISTA. MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA.
O entendimento pacificado nesta Corte é de que o
trancamento de recurso, por ausência de requisitos de
admissibilidade, restringe-se à interpretação da norma processual.
Eventual ofensa à Constituição Federal só se daria de forma
indireta.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 09.11.99.
Data do Julgamento
:
09/11/1999
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1999 PP-00019 EMENT VOL-01975-09 PP-01808
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTES. : JOSÉ ROBERTO FERREIRA DE ARAÚJO E OUTRO
ADVDOS. : JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTROS
AGDO. : BANCO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A - BANDEPE
ADVDOS. : VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR E OUTROS
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