STF AI 24843 / BA - BAHIA AGRAVO DE INSTRUMENTO
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FALTA DE AUDIENCIA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. FALTA IRRELEVANTE POR TER A AÇÃO SIDO JULGADA EM
FAVOR DOS MENORES. AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DESNECESSARIA.
Ementa
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FALTA DE AUDIENCIA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. FALTA IRRELEVANTE POR TER A AÇÃO SIDO JULGADA EM
FAVOR DOS MENORES. AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DESNECESSARIA.Decisão
Desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
04/09/1961
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1961 PP-02497 EMENT VOL-00483-01 PP-00088
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: JOSÉ RODRIGUEZ Y RODRIGUEZ
AGRAVADA: NATÉRCIA CONCEIÇÃO FERREIRA
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