STF AI 248513 AgR / PA - PARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Ação rescisória (Súmula 343). Ofensa indireta à CF.
Regimental não provido.
Ementa
Ação rescisória (Súmula 343). Ofensa indireta à CF.
Regimental não provido.Decisão
Por maioria, a Turma negou provimento ao agravo regimental, vencidos os Senhores Ministros Celso de Mello e Marco Aurélio. 2ª. Turma, 28.03.2000.
Data do Julgamento
:
28/03/2000
Data da Publicação
:
DJ 04-08-2000 PP-00010 EMENT VOL-01998-09 PP-01903
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTES. : OSVALDO JOSÉ DE LIMA MOTA E OUTROS
ADVDOS. : IÊDA LÍVIA DE ALMEIDA BRITO E OUTROS
AGDA. : SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM
ADVDOS. : VERA PANDOLFO RIBEIRO E OUTROS
Mostrar discussão