STF AI 24854 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
NENHUMA A ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRECEITO LEGAL INVOCADO. RECURSO
DESPROVIDO.
Ementa
NENHUMA A ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRECEITO LEGAL INVOCADO. RECURSO
DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento ao agravo, unânimemente.
Data do Julgamento
:
19/09/1961
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1961 PP-02387 EMENT VOL-00482-01 PP-00149 ADJ 25-06-1962 PP-00188
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: HOTEIS OTHON S/A.
AGRAVADOS: GERALDO ALVES FERNANDES E OUTROS
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