STF AI 24860 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
O JUIZ NÃO E PARTE NO PROCESSO, NÃO PODENDO RECORRER SENAO QUANDO A
LEI O DETERMINE EXPRESSAMENTE.
Ementa
O JUIZ NÃO E PARTE NO PROCESSO, NÃO PODENDO RECORRER SENAO QUANDO A
LEI O DETERMINE EXPRESSAMENTE.Decisão
Desprovimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
07/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 12-07-1962 PP-01713 EMENT VOL-00507-01 PP-00026 ADJ 17-09-1962 PP-00409
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
AGTE.: ALCINO PINTO FALCÃO
AGDOS.: WALTON AVANCINI E A JUSTIÇA PÚBLICA
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