STF AI 24864 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMPOSTO DE TRANSMISSAO. ESTANDO PAGO O IMPOSTO, NÃO PROCEDE A
PRETENSAO DO FISCO, EM FACE DA LEI LOCAL, DE REVALIDAÇÃO DE GUIA.
Ementa
IMPOSTO DE TRANSMISSAO. ESTANDO PAGO O IMPOSTO, NÃO PROCEDE A
PRETENSAO DO FISCO, EM FACE DA LEI LOCAL, DE REVALIDAÇÃO DE GUIA.Decisão
Negado provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
14/09/1961
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1961 PP-02312 EMENT VOL-00481-01 PP-00242 ADJ 25-06-1962 PP-00182
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
AGRAVANTE ESTADO DA GUANABARA
AGRAVADO: GEORO KUNZENDORFF
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