STF AI 248673 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA TRABALHISTA -
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE -
INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO.
- A discussão pertinente à regularidade de representação
das partes não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por
tratar-se de questão revestida de caráter eminentemente
infraconstitucional. Precedentes.
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
pronunciando-se em causas de natureza trabalhista, deixou assentado
que as alegações de ofensa aos postulados da legalidade, do devido
processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório,
dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem
configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao
texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do
recurso extraordinário. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA TRABALHISTA -
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE -
INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO.
- A discussão pertinente à regularidade de representação
das partes não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por
tratar-se de questão revestida de caráter eminentemente
infraconstitucional. Precedentes.
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
pronunciando-se em causas de natureza trabalhista, deixou assentado
que as alegações de ofensa aos postulados da legalidade, do devido
processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório,
dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem
configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao
texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do
recurso extraordinário. Precedentes.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Maurício Corrêa e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 03.10.2000.
Data do Julgamento
:
03/10/2000
Data da Publicação
:
DJ 23-02-2001 PP-00085 EMENT VOL-02020-02 PP-00415
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE. : COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA
ADVDOS. : ANA CRISTINA GRAU GAMELEIRA WERNECK E OUTROS
AGDO. : LUIZ FRANCISS
ADVDOS. : MILTON GARRIJO GALVÃO E OUTROS
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