STF AI 248759 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
A matéria constitucional ventilada nas razões do recurso
extraordinário não foi debatida no acórdão recorrido, incidindo o
óbice da Súmula 282 desta Corte.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
A matéria constitucional ventilada nas razões do recurso
extraordinário não foi debatida no acórdão recorrido, incidindo o
óbice da Súmula 282 desta Corte.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 09.11.99.
Data do Julgamento
:
09/11/1999
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1999 PP-00021 EMENT VOL-01975-10 PP-02014
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : LUIZ ANTÔNIO PEREIRA DIAS
AGTE. : JOSÉ CAETANO DE FIGUEIREDO CASTRO
ADVDOS. : RODRIGO OTÁVIO BARBOSA DE ALENCASTRO E OUTROS
AGDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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