STF AI 24883 / PE - PERNAMBUCO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO DENEGADO; AGRAVO DESPROVIDO - A PETIÇÃO DOS RECORRENTES,
COMO SALIENTOU O DESPACHO AGRAVADO, E DE ESCASSA FUNDAMENTAÇÃO, NÃO
SATISFAZENDO AO DISPOSTO NO ART. 864 DO C.P.C. - ALÉM DISSO, POR NÃO
CONSTAR DO INSTRUMENTO A DECISÃO IMPUGNADA, FALTA UM DADO ESSENCIAL
A VERIFICAÇÃO DA PROCEDENCIA DO APELO.
Ementa
RECURSO DENEGADO; AGRAVO DESPROVIDO - A PETIÇÃO DOS RECORRENTES,
COMO SALIENTOU O DESPACHO AGRAVADO, E DE ESCASSA FUNDAMENTAÇÃO, NÃO
SATISFAZENDO AO DISPOSTO NO ART. 864 DO C.P.C. - ALÉM DISSO, POR NÃO
CONSTAR DO INSTRUMENTO A DECISÃO IMPUGNADA, FALTA UM DADO ESSENCIAL
A VERIFICAÇÃO DA PROCEDENCIA DO APELO.Decisão
Negaram provimento ao agravo, unânimemente.
Data do Julgamento
:
12/09/1961
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1961 PP-02391 EMENT VOL-00482-01 PP-00163 ADJ 25-06-1962 PP-00174
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
AGRAVANTES: ALUISIO GOMES DA SILVA, SUA MULHER E OUTROS
AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ DA MATA
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