STF AI 24886 / PE - PERNAMBUCO AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO E DEVIDO O IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES SOBRE O VALOR DA
OBRA EXECUTADA EM OUTRO MUNICÍPIO.
Ementa
NÃO E DEVIDO O IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES SOBRE O VALOR DA
OBRA EXECUTADA EM OUTRO MUNICÍPIO.Decisão
Negaram provimento ao agravo, unânimemente.
Data do Julgamento
:
24/10/1962
Data da Publicação
:
DJ 13-03-1963 PP-00430 EMENT VOL-00528-01 PP-00147 RTJ VOL-00026-01 PP-00286 ADJ 18-04-1963 PP-00169
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
AGTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE RECIFE
AGDOS.: EMPRÊSA CONSTRUTORA CAMILO COLLIER LIMITADA E A CONSTRUTORA
CUNHA & ALBUQUERQUE
Mostrar discussão