STF AI 249028 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: RE: descabimento: questão relativa ao cabimento de mandado
de segurança, de natureza processual ordinária: alegada violação a
dispositivos constitucionais que, se ocorresse, seria indireta ou
reflexa, que não viabiliza o extraordinário
Ementa
RE: descabimento: questão relativa ao cabimento de mandado
de segurança, de natureza processual ordinária: alegada violação a
dispositivos constitucionais que, se ocorresse, seria indireta ou
reflexa, que não viabiliza o extraordinárioDecisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento.
Unânime. Não participou deste julgamento o Ministro Carlos Britto. 1ª
Turma, 06.04.2004.
Data do Julgamento
:
06/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 07-05-2004 PP-00017 EMENT VOL-02150-03 PP-00559
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - EM LIQUIDAÇÃO
ADVDO.(A/S) : VANESSA VIEIRA LACERDA E OUTRO (A/S)
AGDOS. : ALMIR SANTOS VIANA E OUTROS
ADVDO.(A/S) : ISIS MARIA BORGES DE RESENDE E OUTROS
Referência legislativa
:
- O AI 249028-AgR foi objeto de embargos de declaração rejeitados em
10/08/2004.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 31/05/04, (SVF).
Alteração: 24/08/05, (MLR).
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