STF AI 249100 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental.
- Inexistência da ofensa ao artigo 5º, LV, da
Constituição, por ser a dispensa sem justa causa direito potestativo
do patrão a que não pode opor-se o empregado.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Inexistência da ofensa ao artigo 5º, LV, da
Constituição, por ser a dispensa sem justa causa direito potestativo
do patrão a que não pode opor-se o empregado.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime.
1ª Turma, 26.10.99.
Data do Julgamento
:
26/10/1999
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1999 PP-00102 EMENT VOL-01971-11 PP-02296
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : JOSÉ BARREIRA MACEDO FILHO
ADVDOS. : LIDIA KAORU YAMAMOTO E OUTROS
AGDA. : TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRA S/A - TELEBRÁS
ADVDOS. : NILTON DA SILVA CORREIA E OUTROS
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