STF AI 249138 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ICMS. Isenção. Tratado de Itaipu. Matéria legal.
Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.
Ementa
ICMS. Isenção. Tratado de Itaipu. Matéria legal.
Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.Decisão
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2º. Turma, 14.12.99.
Data do Julgamento
:
14/12/1999
Data da Publicação
:
DJ 25-02-2000 PP-00061 EMENT VOL-01980-10 PP-01996
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : FESTUGATO REFEIÇÕES INDUSTRIAIS S/A
ADVDOS. : TADEU RABELO PEREIRA E OUTROS
AGDO. : ESTADO DO PARANÁ
ADVDA. : PGE-PR - MARCIA DIEGUEZ LEUZINGER
Referência legislativa
:
Número de páginas: (06).
Análise:(ARL).
Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 16/03/00, (MLR).
Alteração: 19/12/00, (SVF).
Alteração: 15/09/17, PDR.
Observação
:
AI 249138 AgR-ED
ANO-2000 UF-PR TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-005
DJ 27-10-2000 PP-00085 EMENT VOL-02010-01 PP-00237
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