STF AI 24919 / SC - SANTA CATARINA AGRAVO DE INSTRUMENTO
O contrato a que se refere o D.L. n. 58, de 10 de dezembro
de 1937, art. 22, pode fazer-se por instrumento particular.
Ementa
O contrato a que se refere o D.L. n. 58, de 10 de dezembro
de 1937, art. 22, pode fazer-se por instrumento particular.Decisão
Negaram provimento ao agravo, unânimemente.
Data do Julgamento
:
07/11/1961
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1962 PP-03736 EMENT VOL-00525-02 PP-00632 RTJ VOL-00024-01 PP-00421
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
AGRAVANTES: FREDERICO ALBERTO HERMANN VASEL E SUA MULHER
AGRAVADA: VASEL & COMPANHIA LTDA
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