STF AI 249297 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORES PÚBLICOS
CIVIS - REAJUSTE DE 28,86% - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO
RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO, CONSOANTE ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
Aos servidores públicos civis assiste o direito à extensão
do reajuste de 28,86%, que havia sido concedido, unicamente, aos
servidores militares, pela Lei nº 8.622/93 e pela Lei nº 8.627/93.
- O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou
entendimento no sentido de reconhecer a possibilidade de compensação
do reajuste de 28,86% com os acréscimos decorrentes do
reposicionamento concedido pela Lei nº 8.627/93 a determinadas
categorias funcionais nela mencionadas. Precedente.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORES PÚBLICOS
CIVIS - REAJUSTE DE 28,86% - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO
RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO, CONSOANTE ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
Aos servidores públicos civis assiste o direito à extensão
do reajuste de 28,86%, que havia sido concedido, unicamente, aos
servidores militares, pela Lei nº 8.622/93 e pela Lei nº 8.627/93.
- O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou
entendimento no sentido de reconhecer a possibilidade de compensação
do reajuste de 28,86% com os acréscimos decorrentes do
reposicionamento concedido pela Lei nº 8.627/93 a determinadas
categorias funcionais nela mencionadas. Precedente.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Maurício Corrêa e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 25.09.2001.
Data do Julgamento
:
25/09/2001
Data da Publicação
:
DJ 14-12-2001 PP-00034 EMENT VOL-02053-10 PP-02074
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
ADVDA. : RAQUEL MAMEDE DE LIMA
AGDOS. : SILVANIA SANTOS ALVES E OUTRAS
ADVDOS. : FERNANDO FREIRE DIAS E OUTRO
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