STF AI 24930 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RESPEITOU-SE A COISA JULGADA.
Ementa
RESPEITOU-SE A COISA JULGADA.Decisão
Provimento ao agravo, unânimemente.
Data do Julgamento
:
07/11/1961
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03007 EMENT VOL-00518-01 PP-00323 ADJ 16-11-1962 PP-00657 RTJ VOL-00023-01 PP-00154
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
AGRAVANTE : PEDRO CHAIM
AGRAVADOS : ESPÓLIO DO PEDRO LEONARDO FELIPE FORTUNATO E OUTROS
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