STF AI 249328 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INDICAÇÃO DO PRECEITO
INFRINGIDO. Consubstancia formalidade essencial a indicação, nas
razões do extraordinário, do preceito que se tenha como infringido
com a prolação do acórdão impugnado.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INDICAÇÃO DO PRECEITO
INFRINGIDO. Consubstancia formalidade essencial a indicação, nas
razões do extraordinário, do preceito que se tenha como infringido
com a prolação do acórdão impugnado.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Maurício Corrêa e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 21.03.2000.
Data do Julgamento
:
21/03/2000
Data da Publicação
:
DJ 05-05-2000 PP-00023 EMENT VOL-01989-06 PP-01343
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : GESTIL S/A
ADVDOS. : DALMO ROGERIO SOUZA DE ALBUQUERQUE E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV. : PGE-MG - FERNANDO MÁRCIO AMARANTE RIBEIRO
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