STF AI 24933 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AUSÊNCIA DE OFENSA DE LEI FEDERAL E NÃO COMPROVADA A DIVERGENCIA DE
JULGADOS.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
AUSÊNCIA DE OFENSA DE LEI FEDERAL E NÃO COMPROVADA A DIVERGENCIA DE
JULGADOS.
AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Negaram provimento ao agravo, unânimemente.
Data do Julgamento
:
19/09/1961
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1961 PP-02588 EMENT VOL-00484-01 PP-00101 ADJ 17-09-1962 PP-00411
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: FAZENDA ESTADUAL
AGRAVADO: S/A MÁRMORES BRASILEIROS "SAMBRA"
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