STF AI 24940 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
DESAPROPRIAÇÃO. RECEBENDO O RÉU O QUANTUM DEPOSITADO POR ACORDO,
DANDO QUITAÇÃO, E EVIDENTE NÃO TER DIREITO A NENHUMA OUTRA
INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR, COM BASE NA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. RECEBENDO O RÉU O QUANTUM DEPOSITADO POR ACORDO,
DANDO QUITAÇÃO, E EVIDENTE NÃO TER DIREITO A NENHUMA OUTRA
INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR, COM BASE NA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
23/11/1961
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1961 PP-02879 EMENT VOL-00488-01 PP-00041
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: LUIZ EULÁLIO DE BUENO VIDIGAL
AGRAVADO: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
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