STF AI 24966 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
A SEGURANÇA FOI CONCEDIDA PARA ISENÇÃO DE IMPOSTOS PREVISTA EM LEI
MUNICIPAL.
Ementa
A SEGURANÇA FOI CONCEDIDA PARA ISENÇÃO DE IMPOSTOS PREVISTA EM LEI
MUNICIPAL.Decisão
Negaram provimento ao agravo, unânimemente.
Data do Julgamento
:
21/11/1961
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03007 EMENT VOL-00518-01 PP-00338 ADJ 16-11-1962 PP-00657 RTJ VOL-00023-01 PP-00155
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
AGRAVADA : FUNDAÇÃO CASPER LIBERO
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