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Jurisprudência


STF AI 24981 / RS - RIO GRANDE DO SUL AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
A deficiência da instrução do instrumento, por falta de peça indispensável cuja transladação não foi pedida, impede o conhecimento do agravo.
Decisão
Não conhecido, unânimemente.

Data do Julgamento : 17/07/1961
Data da Publicação : DJ 09-11-1961 PP-02497 EMENT VOL-00483-01 PP-00133
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. PEDRO CHAVES
Parte(s) : AGRAVANTE: SALVADOR LO PUMO & CIA. LTDA. AGRAVADA: SOCIEDADE BRASILEIRA DE MÁQUINAS E MOTORES LTDA.
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