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Jurisprudência


STF AI 249811 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Recurso extraordinário inadmitido. 2. Agravo regimental interposto por advogada sem procuração nos autos. Recurso inexistente. 3. Agravo regimental não conhecido.
Decisão
Indexação (TRABALHISTA) - DESCABIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, IRREGULARIDADE, REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA, RECURSO, AUSÊNCIA, PROCURAÇÃO, ADVOGADO SUBSCRITOR. - DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INVIABILIDADE, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, CABIMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, IRREGULARIDADE, TRASLADO. Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00013 ART-00037 "CAPUT" CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Observação Acórdãos citados: AI 156327 AgR, RE 162093. Obs.: O AI 249811 AgR foi objeto dos AI AgR ED, rejeitados, em 22/05/2001. Número de páginas: (06). Análise:(CMM). Revisão:(AAF). Inclusão: 10/10/01, (MLR). Alteração: 18/06/03, (MLR). Alteração: 13/12/2017, ALS.

Data do Julgamento : 23/11/1999
Data da Publicação : DJ 06-04-2001 PP-00072 EMENT VOL-02026-08 PP-01700
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s) : AGTE. : TUSA TRANSPORTES URBANOS LTDA. ADVDOS. : NADIA IMPERADOR PRADO E OUTROS. AGDO. : ELISEU FERREIRA. ADVDOS. : ROMULO SULZ GONSALVES JÚNIOR E OUTROS.
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