STF AI 249828 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: TRABALHISTA. Ação rescisória. Ocorrência de prazo
decadencial. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.
Ementa
TRABALHISTA. Ação rescisória. Ocorrência de prazo
decadencial. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 22.02.2000.
Data do Julgamento
:
22/02/2000
Data da Publicação
:
DJ 17-03-2000 PP-00010 EMENT VOL-01983-09 PP-01949
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : UNIBANCO - UNIÃO DE BANCO BRASILEIROS S/A
ADVDOS.: ROBINSON NEVES FILHO E OUTROS
AGDO. : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS
DE ARAXÁ
ADVDOS.: JOSÉ TORRES DAS NEVES E OUTROS
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