STF AI 249872 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO: PEÇAS ESSENCIAIS (ART. 544, § 1º DO C.P.C.,
COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.950/94). AGRAVO.
1. O instrumento de Agravo não reproduz qualquer das peças referidas
no art. 544,
§ 1º, do C.P.C., inclusive, portanto, o próprio acórdão recorrido,
inviabilizando, assim
o exame do cabimento, ou não, do R.E. (Súmula 282).
2. Agravo improvido.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO: PEÇAS ESSENCIAIS (ART. 544, § 1º DO C.P.C.,
COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.950/94). AGRAVO.
1. O instrumento de Agravo não reproduz qualquer das peças referidas
no art. 544,
§ 1º, do C.P.C., inclusive, portanto, o próprio acórdão recorrido,
inviabilizando, assim
o exame do cabimento, ou não, do R.E. (Súmula 282).
2. Agravo improvido.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de
instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 09.05.2000.
Data do Julgamento
:
09/05/2000
Data da Publicação
:
DJ 30-06-2000 PP-00044 EMENT VOL-01997-06 PP-01221
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE. : ANBAR COMERCIO DE PINTURAS LTDA
ADVDO.: CARLOS DEMETRIO FRANCISCO
AGDO. : JEOVÁ FERREIRA DE LIMA
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