STF AI 249985 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental.
- Situando-se a questão de preparo do recurso especial no
terreno processual infraconstitucional, as alegações de ofensa à
Constituição quanto a essa questão são de ofensa indireta ou reflexa
a ela, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso
extraordinário.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Situando-se a questão de preparo do recurso especial no
terreno processual infraconstitucional, as alegações de ofensa à
Constituição quanto a essa questão são de ofensa indireta ou reflexa
a ela, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso
extraordinário.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1ª Turma, 26.10.99.
Data do Julgamento
:
26/10/1999
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1999 PP-00118 EMENT VOL-01973-15 PP-03166
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO BANORTE S/A, EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
ADVDOS. : PEDRO LOPES RAMOS E OUTROS
AGDOS. : MANOEL SEVERINO DE LIRA E CONJUGE
ADVDOS. : HELIO PAULINO QUEIROZ E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 INC-00035 INC-00055
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
Votação: Unânime.
Resultado: Desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(FCB). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 28/02/00, (MLR).
Alteração: 06/07/2010, CHM.
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