STF AI 249990 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. OFENSA INDIRETA.
A controvérsia - legitimidade passiva do Banco Central para as ações sobre correção monetária dos depósitos em caderneta de
poupança - foi solucionada à luz da Lei nº 8.024/90. Eventual ofensa à Constituição Federal só ocorreria de forma indireta.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. OFENSA INDIRETA.
A controvérsia - legitimidade passiva do Banco Central para as ações sobre correção monetária dos depósitos em caderneta de
poupança - foi solucionada à luz da Lei nº 8.024/90. Eventual ofensa à Constituição Federal só ocorreria de forma indireta.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 22.02.2000.
Data do Julgamento
:
22/02/2000
Data da Publicação
:
DJ 31-03-2000 PP-00043 EMENT VOL-01985-07 PP-01319
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : NESTOR NAVARRO NEREGATO
ADVDO. : ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA
AGDO. : BANCO DO BRASIL S/A
ADVDOS. : LUIZ ANTONIO BORGES TEIXEIRA E OUTROS
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