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Jurisprudência


STF AI 250034 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUNTADA. PREQUESTIONAMENTO. A juntada do acórdão proferido no recurso de revista é imprescindível à verificação do prequestionamento da matéria constitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2º. Turma, 14.12.99.

Data do Julgamento : 14/12/1999
Data da Publicação : DJ 25-02-2000 PP-00062 EMENT VOL-01980-10 PP-02108
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s) : AGTE. : EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES GEIPOT ADVDOS. : MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO E OUTROS AGDA. : CÉLIA MARIA GUIMARÃES ANCHIETA ADVDOS. : EDILMA BEZERRA DA COSTA AURELIANO E OUTRO
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