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Jurisprudência


STF AI 25013 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
USUFRUTO. FIDEICOMISSO. INALIENABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANDADO SUBIR PARA MELHOR EXAME. AGRAVO A QUE SE DEU PROVIMENTO.
Decisão
Provido, unânimemente.

Data do Julgamento : 24/05/1962
Data da Publicação : DJ 06-12-1962 PP-03736 EMENT VOL-00525-02 PP-00640
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. PEDRO CHAVES
Parte(s) : AGRAVANTES: WALDOMIRO MARCONDES E SUA MULHER AGRAVADA: FEDERAÇÃO ESPÍRITA DO ESTADO DE SÃO PAULO