STF AI 25013 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
USUFRUTO. FIDEICOMISSO. INALIENABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO SUBIR PARA MELHOR EXAME. AGRAVO A QUE SE DEU PROVIMENTO.
Ementa
USUFRUTO. FIDEICOMISSO. INALIENABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO SUBIR PARA MELHOR EXAME. AGRAVO A QUE SE DEU PROVIMENTO.Decisão
Provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
24/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1962 PP-03736 EMENT VOL-00525-02 PP-00640
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
AGRAVANTES: WALDOMIRO MARCONDES E SUA MULHER
AGRAVADA: FEDERAÇÃO ESPÍRITA DO ESTADO DE SÃO PAULO