STF AI 25017 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
TRIBUTO INDIRETO, PAGO INDEVIDAMENTE. RECAINDO O ONUS SOBRE
TERCEIROS, FALTA QUALIDADE AO SOLVENS PARA RECLAMAR A RESTITUIÇÃO.
Ementa
TRIBUTO INDIRETO, PAGO INDEVIDAMENTE. RECAINDO O ONUS SOBRE
TERCEIROS, FALTA QUALIDADE AO SOLVENS PARA RECLAMAR A RESTITUIÇÃO.Decisão
Negaram provimento ao agravo, unânimemente.
Data do Julgamento
:
19/09/1961
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1961 PP-02392 EMENT VOL-00482-01 PP-00229
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: INDUSTRIA DE MAIAS TITAN S/A.
AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO
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