STF AI 250289 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Reexame probatório vedado em RE (Súmula 279). Ausência de
prequestionamento. Regimental não provido.
Ementa
Reexame probatório vedado em RE (Súmula 279). Ausência de
prequestionamento. Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 28.03.2000.
Data do Julgamento
:
28/03/2000
Data da Publicação
:
DJ 23-06-2000 PP-00010 EMENT VOL-01996-02 PP-00246
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : DIRETÓRIO REGIONAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES DO
ESTADO DE SÃO PAULO - PT
ADVDOS. : HÉLIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA E OUTROS
AGDO. : DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO PROGRESSISTA BRASILEIRO
DO ESTADO DE SÃO PAULO - PPB
ADVDOS. : ODYR JOSÉ PINTO E OUTROS