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Jurisprudência


STF AI 25029 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS REJEITADOS. NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM QUESTÃO FEDERAL A SER APRECIADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Decisão
Desprovido, unânimemente.

Data do Julgamento : 06/11/1961
Data da Publicação : DJ 23-11-1961 PP-02634 EMENT VOL-00485-01 PP-00090
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. PEDRO CHAVES
Parte(s) : AGRAVANTE: GINO GOVETRI AGRAVADO: BENITO SAGNELLI
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