STF AI 25033 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
NEGOU-SE QUE A FAZENDA ESTADUAL TIVESSE LEGITIMIDADE PARA A CAUSA.
Ementa
NEGOU-SE QUE A FAZENDA ESTADUAL TIVESSE LEGITIMIDADE PARA A CAUSA.Decisão
Unânime, a Turma negou provimento ao Agravo.
Data do Julgamento
:
31/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1963 PP-03530 EMENT VOL-00558-01 PP-00100 RTJ VOL-00030-01 PP-00300
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
AGTE. : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGDO. : JOÃO PEDRO DA SILVEIRA
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