STF AI 25043 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
A REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A., PELA SUA NATUREZA, NÃO GOZA DO
ATRIBUTO DA IMPENHORABILIDADE CONFERIDO AS ENTIDADES DE DIREITO
PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
A REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A., PELA SUA NATUREZA, NÃO GOZA DO
ATRIBUTO DA IMPENHORABILIDADE CONFERIDO AS ENTIDADES DE DIREITO
PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
17/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1962 PP-03944 EMENT VOL-00526-01 PP-00100 ADJ 04-04-1963 PP-00088 RTJ VOL-00026-01 PP-00055
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
AGTE.: RÊDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A.
AGDOS.: AMILAR SEVERINO DA SILVA E OUTROS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 09/06/2015, FSB.
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