STF AI 25044 / SE - SERGIPE AGRAVO DE INSTRUMENTO
1) PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NEGA-SE PROVIMENTO AO
AGRAVO TENDENTE A FAZE-LO SUBIR. 2) A NORMA SUBSIDIARIA INTEGRA-SE
NO DIREITO ESTADUAL QUE A ELA REMETE
Ementa
1) PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NEGA-SE PROVIMENTO AO
AGRAVO TENDENTE A FAZE-LO SUBIR. 2) A NORMA SUBSIDIARIA INTEGRA-SE
NO DIREITO ESTADUAL QUE A ELA REMETEDecisão
A Turma, por unanimidade de votos, negou provimento ao Agravo.
Data do Julgamento
:
30/01/1962
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1963 PP-01527 EMENT VOL-00538-01 PP-00024 RTJ VOL-00028-01 PP-00059
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGTE. : GOVERNADOR DO ESTADO
AGDO. : RAIMUNDO ROSS SANTOS
ADV. : JOSÉ ROSA OLIVEIRA NETO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 19/05/2015, CRH.
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